Indeferida liminar em ação que pede a regulamentação de direito de greve a servidores públicos.

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu a liminar no Mandado de Injunção* (MI) 817, impetrado na Corte pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do estado de Goiás (Sindjustiça).

Mantido cancelamento de pensão à filha solteira de ex-segurado do IPERGS, que completa 24 anos

Arrematante de imóvel não é responsável por débitos não informados

Adiamento de posse por ato administrativo ilegal não gera indenização por perdas e danos

Ação Declaratória Incidental

STJ homologa decisão que declarou inválida patente do Viagra

TST nega ação rescisória de mestre de obras contra Município de Osasco

STJ confirma decisão que absolve acusados pela explosão do shopping de Osasco

1ª Turma do STF julga prejudicada ação de delegado federal investigado na 'Operação Lince'

OAB julgou 37 ações ético-disciplinares contra maus advogados

Lula e Alckmin disputarão 2° turno em 29 de outubro

Homologação não está sujeita ao prazo para pagamento da rescisão

Mandado de Segurança contesta ato do TCU que reduziu índice de FPM de município mineiro

Seguradora não responde junto à Ultragaz por dano causado a consumidor por explosão de botijão

Caixa não descumpriu contrato com matemático Oswald de Souza

Exoneração de pensão alimentícia. Ação ajuizada por ex-marido contra ex-mulher depois de 25 anos da separação do casal. Filhos maiores, capazes e independentes.

O Príncipe

TAMG Condena Construtora a Indenizar Dono de Imóvel que não teve duas Garagens Prometidas

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais condenou a Gabarito Engenharia e Construções a indenizar Orlando Curvellano com a importância de 20.000,00.

Não incide ICMS na venda de bens salvos de sinistros

A operação de venda de bens sinistrados, por compor o contrato de seguro, não pode ser objeto de tributação por lei estadual, estando, por conseguinte, fora do alcance de incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS).

Entidades reconhecidas como beneficentes antes do DL 1.572/77 têm isenção de cota patronal

A entidade protestou, em mandado de segurança contra o ato do ministro, afirmando ser portadora do certificado desde 1974.